LEIS MUNICIPAIS

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LEI Nº 547/2018 Cria a Subsecretaria na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - 07/06/2018

Cria a Subsecretaria na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda.

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LEI Nº 546/2018 Ingresso do Município de Dias d’Ávila no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) - 07/06/2018

Fica autorizado o ingresso do Município de Dias d’Ávila no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos..

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LEI Nº 545/2018 Dispõe sobre a denominação da Estrada conhecida popularmente como “Estrada da Biribeira”, que passar - 05/04/2018

Fica denominada a estrada, conhecida popularmente como “Estrada da Biribeira” que passará a chamar-se Avenida Nossa Senhora..

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LEI Nº 544/2018 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos p - 07/06/2018

Fica o município de Dias d’Ávila, obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo...

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LEI Nº 543/2018 Cria os Cargos de Monitor e Assistente de Classe para Unidades Escolares - 10/05/2018

Ficam criados os cargos temporários de Monitor para Unidades Escolares e Assistente de Classe.

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LEI Nº 542/2018 Denominação da Unidade de Saúde da Família do Distrito do Leandrinho - 02/04/2018

Fica denominada “Unidade de Saúde da Família do Distrito do Leandrinho Nestor Silva Carvalho”.

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