LEIS MUNICIPAIS

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LEI Nº 541/2018 Fica denominada Araci dos Santos Reis (Pró Araci) - 02/04/2018

Fica denominada Araci dos Santos Reis (Pró Araci), a antiga Escola Municipal Nestor Silva Carvalho, Distrito do Leandrinho.

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LEI Nº 540/2018 - Ouvidoria Geral do Município – OGM - 02/04/2018

Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, órgão da Prefeitura, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas...

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