A partir desta quarta–feira, 19 de março até o dia 02 de abril, os munícipes poderão participar de Consulta Pública sobre a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O documento foi elaborado por Comissão Intersetorial instituída pela Resolução Conjunta CMDCA nº 005 de 04 de julho de 2024 levando em consideração a representatividade governamental e da sociedade civil.
O referido plano norteará as ações de atendimento socioeducativo no município, garantindo diretrizes e estratégias para a implementação de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Sua construção se dá em consonância com as normativas estaduais e nacionais, respeitando as especificidades locais e promovendo a articulação entre os diversos setores envolvidos na proteção e responsabilização dos adolescentes que cometem ato infracional.
A importância do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está na definição de políticas públicas que assegurem a proteção integral dos adolescentes, garantindo-lhes oportunidades de ressocialização por meio do fortalecimento de ações educativas, de assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer. A intersetorialidade é um dos pilares fundamentais desse plano, pois a efetivação de medidas socioeducativas exige a colaboração entre diversas áreas do poder público, como a Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança Pública e Justiça, além do envolvimento da sociedade civil.
A Consulta Pública tem como objetivo ampliar a participação social na construção do Plano, garantindo que suas diretrizes reflitam as reais necessidades da comunidade e promovam um atendimento mais humanizado e eficaz. Todos os munícipes podem contribuir com sugestões e observações por meio do portal oficial da Prefeitura, garantindo maior transparência e legitimidade ao processo de elaboração do documento.
A participação da sociedade é essencial para que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo seja um instrumento efetivo de promoção da cidadania e garantia dos direitos dos adolescentes. Convidamos todos a conhecerem o documento preliminar e deixarem suas contribuições para a construção de uma política socioeducativa mais justa e eficaz em nosso município.
As sugestões sobre o Plano devem ser encaminhadas por AQUI.
Para baixar a minuta do Plano Municipal Socioeducativo clique AQUI.
Após a compilação das sugestões, o mesmo será encaminhado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para aprovação e publicação.

Assessoria de Comunicação – ASCOM/PMDD