A Ouvidoria Geral do Município é o órgão da Prefeitura que tem por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, assim como, representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e Entidades integrantes da Administração Municipal. §1° - Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I - receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal; II - examinar, propor e promover mecanismos instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, ) Deem como, de monitoramento avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; - propor soluções para as questões apresentadas e oferecer informações e recomendações às autoridades competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos municipais; IV - recomendar ações e medidas, administrativas e legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados; V - cientificar as autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e documentos; ] VI - promover, articular e apoiar outras ações que visem à difusão e divulgação de práticas de cidadania.